CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO
Assistência Técnica Pontual


Cláusula Primeira – Definições

Para efeitos do contrato de assistência técnica Pontual, entende-se que as expressões a seguir referidas têm o seguinte significado:

  • CONTRATO: o contrato de assistência técnica pontual com a identificação das partes contraentes assim como as presentes condições gerais, devidamente assinados pelas mesmas.
  • SINGESTE BEIRA – Informática e Serviços, Lda (Singeste Beira): a entidade prestadora do serviço de assistência técnica, designada como primeira contraente.
  • CLIENTE: a entidade que celebra o contrato de assistência técnica pontual com a Singeste Beira, designada como segunda contraente.
  • SERVICE LEVEL AGREEMENT (SLA): consiste no intervalo de tempo para execução do pedido suporte acordado entre a Singeste Beira e o Cliente para a prestação dos serviços de assistência técnica e constante das condições particulares.

Cláusula Segunda – Objeto do contrato

  • Consiste na prestação de assistência pela Singeste Beira ao Cliente pelo período contratado, traduzindo-se em horas de serviços técnicos estipuladas nas condições particulares (Opção escolhida no portal online da Entidade Singeste Beira,lda), com o objetivo de manter de forma pontual, atualizados assim como em boas condições de funcionamento e de operacionalidade os equipamentos (hardware) e os programas (software) adquiridos pelo Cliente à Singeste Beira.
  • Não se consideram abrangidas pelo objeto do presente contrato, nomeadamente, questões relacionadas com deficiente funcionamento de Hardware e software, que não sejam identificados no presente contrato como softwares: Primavera, Wintouch e Eticadata, e ainda as customizações da 1ª contraente.
  • Também não se encontra abrangida pelo presente contrato a utilização imprópria ou negligente por parte do Cliente do Software ou do Hardware adquiridos.

Cláusula Terceira - Obrigações da Singeste Beira

Constituem obrigações da Singeste Beira, no âmbito do presente contrato:

  • Prestar a assistência técnica ao Cliente de 2ª a 6ª feira, das 9h15m às 12h45m e das 14h45 às 18h15m.
  • A assistência é prestada pessoal ou telefonicamente ou através de telemanutenção até ao SLA contratado pelo Cliente, após recepção de pedido de suporte via correio eletrónico, para endereço de email: (suporte@singestebeira.pt), telefone ou internet.
    • Esclarecer as dúvidas que surgem ao Cliente sobre o uso do Software adquirido.
  • Garantir o sigilo da informação visualizada durante a intervenção técnica, ao abrigo da salvaguarda da informação entre as partes.
  • Intervir na resolução do pedido de suporte até ao SLA contratado pelo Cliente e pelo período de vigência do contrato, e/ou Opção escolhida no portal online da Entidade Singeste Beira,lda.

Cláusula Quarta - Obrigações do Cliente

Constituem obrigações do Cliente, no âmbito do presente contrato:

  • Manter e actualizar o software de forma correcta e prudente, de acordo com as recomendações e instruções dadas pela Singeste Beira, e autorizar o seu uso apenas às pessoas com conhecimentos técnicos.
  • Garantir cópias de segurança actualizadas dos ficheiros de trabalho e do software a que se refere o contrato.
  • Disponibilizar à Singeste Beira, sempre que por esta for solicitado, qualquer informação que lhe permita cumprir com as obrigações previstas no presente contrato, designadamente, disponibilizar impressões e/ou listagens produzidas pelo software, fotocópias de documentos, ficheiros de dados, bem como qualquer outro elemento relevante, comprometendo-se a Singeste Beira a manter confidencial qualquer informação fornecida pelo Cliente.
  • Manter cópias de segurança autónomas da totalidade da informação, de forma, a que, esta possa ser recuperada pelo Cliente.
  • Respeitar e fazer respeitar o disposto nas condições gerais de utilização do software.
  • Assegurar que o software está a ser usado no hardware para o qual foi licenciado e fornecido.
  • Autorizar a 1ª contraente a ter acesso por telemanutenção/ presencialmente a todos os equipamentos informáticos da 2ª contraente

Cláusula Quinta – Causas de exclusão da responsabilidade da Singeste Beira e de limitação de garantia

  • Sempre que não sejam respeitadas pelo Cliente as alíneas da cláusula anterior, fica excluída a responsabilidade da Singeste Beira pela perda de qualquer informação ou por qualquer dano ocorridos ao Cliente.
  • A Singeste Beira não se responsabiliza por quaisquer serviços ou produtos fornecidos por vendedores, programadores ou consultores não identificados ou recomendados por ela.
  • A Singeste Beira não se responsabiliza por qualquer atraso na prestação do serviço por causa alheia à sua vontade, por desrespeito das mensagens dos programas nem por qualquer indemnização pedida pelos danos daí resultantes (lucros cessantes, perdas de receitas, interrupção de actividade ou perda de informação).

Cláusula Sexta – Causas de resolução do contrato de avença

Haverá resolução do presente contrato por parte da Singeste Beira, sempre que:

  • Não sejam respeitadas pelo cliente as obrigações estipuladas na cláusula quarta das presentes condições gerais.
  • Exista por parte do Cliente valores em débito vencidos.

Cláusula Oitava – Preços

  • O preço a pagar pelo Cliente à Singeste Beira pelo presente contrato de assistência pontual, é o constante das condições particulares, ou opção escolhida no portal online da 1ª Contraente.
  • O preço previsto na alínea anterior será revisto, anualmente, entrando a atualização em vigor na data da renovação do contrato, caso exista.
  • Os serviços de assistência não abrangidos pelo presente contrato serão pagos no ato da sua execução de acordo com a tabela de serviço em vigor.
  • Serão acrescidos ao preço previsto na alínea 1 da presente cláusula custos de deslocação quando a assistência tenha que ser realizada fora do concelho da sede da Singeste Beira, salvo nas exceções previstas nas condições particulares do contrato.
  • Sempre que a assistência seja realizada fora do horário previsto na alínea 1 da cláusula 3ª, o tempo necessário para a mesma, e cobrado ao Cliente, de acordo com a tabela de preço em vigor.
  • Sempre que as necessidades da assistência exigem, serão cobradas ao Cliente as seguintes taxas de alojamento e de alimentação:
    • Alojamento por mais de um dia fora do concelho da Singeste Beira: 85,00€ por dia.
    • Alimentação fora do concelho da Singeste Beira por mais de um período (manhã ou tarde): 15,00€ por refeição, salvo nas exceções previstas nas condições particulares do contrato.

Cláusula Nona – Duração de contrato Assistência Técnica Pontual

  • Salvo estipulação em contrário, o contrato terá uma duração de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura e subscrição online.
  • O contrato é extinto automaticamente após periocidade de 12Mese ou após a realização do serviço pontual escolhido no portal web da 1ª Contraente.

Cláusula Décima – Livre resolução do presente contrato

Os contraentes dispõem do prazo de 15 dias após a assinatura do presente contrato para livremente resolver o mesmo, sem qualquer justificação, bastando comunicar a sua intenção à outra parte através de carta registada com aviso de receção, desde que os débitos perante 1ª contraente estejam devidamente saldados.

Cláusula Décima Primeira - Alterações ao contrato

  • A Singeste Beira reserva-se o direito de alterar as condições do presente contrato devendo, para o efeito, avisar o Cliente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data de entrada em vigor das alterações.
  • Caso o Cliente não deseje as alterações ao contrato nos termos da alínea anterior, deverá comunicar o seu desacordo à Singeste Beira por correio eletrónico (contratos@singestebeira.pt) nos 30 (trinta) dias imediatos ao recebimento das mesmas, dando-se, neste caso, por rescindido o contrato na data em que entrariam em vigor as alterações.

Cláusula Décima Segunda- Cláusula Penal

No caso de o presente contrato ser denunciado pelo cliente, por causa não imputável à primeira contraente, antes do seu termo, o cliente fica obrigado a pagar à primeira contraente uma indemnização correspondente à soma até ao termo previsto do contrato.

Cláusula Décima Segunda - Declaração de aceitação

Com a outorga das presentes condições gerais, os outorgantes declaram que têm perfeito conhecimento das condições particulares constantes, que as aceitam e ficam a fazer parte integrante do presente contrato.

Cláusula Décima Terceira - Lei Aplicável e foro competente

O presente contrato está sujeito à lei portuguesa e para apreciação de todas as questões dele emergentes, designadamente quanto à sua validade, interpretação e execução, é exclusivamente competente o foro da Comarca do Fundão, com expressa renúncia a qualquer outro.